REsp 1861698 - DECISAO

REsp 1861698 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, resguardando-se que o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; definição dos efeitos sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado do julgamento representativo.
Legal Topics
Arrolamento Comum, Sobrepartilha, Itcmd/itcd, Homologação De Partilha, Recursos Repetitivos, Sistema De Recursos Representativos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Comum Sobrepartilha Itcmd/itcd Homologação De Partilha Recursos Repetitivos Sistema De Recursos Representativos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação prévia de regularidade fiscal/quitação do ITCD/ITCMD para homologação de partilha em arrolamento comum
  2. 2 incidência dos arts. 662 e 664 do CPC/2015 no arrolamento comum
  3. 3 alcance da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, resguardando-se que o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; definição dos efeitos sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado do julgamento representativo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.