AREsp 1703598 - DECISAO

AREsp 1703598 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que não se pode condicionar a homologação da partilha à prévia quitação do ITCMD, tanto no arrolamento comum quanto no sumário.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Arrolamento Comum, Homologação De Partilha, ITCMD, Prévia Quitação De Tributos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Comum Homologação De Partilha ITCMD Prévia Quitação De Tributos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia quitação do ITCMD para expedição do formal de partilha em arrolamento comum
  2. 2 Compatibilidade do procedimento do CPC/2015 com a legislação tributária quanto ao lançamento e cobrança do ITCMD

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que não se pode condicionar a homologação da partilha à prévia quitação do ITCMD, tanto no arrolamento comum quanto no sumário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Desconstituição do despacho de fls. 439/442 que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • Sem honorários recursais.