REsp 1861698 - DECISAO

REsp 1861698 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos.

Parties
Recorrente: Distrito federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Arrolamento Comum, Sobrepartilha, ITCMD, Quitação Prévia De Tributos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preferência Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Comum Sobrepartilha ITCMD Quitação Prévia De Tributos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Distrito federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de quitação prévia do ITCMD para expedição de formal de partilha ou alvará no arrolamento comum
  2. 2 Incidência do art. 192 do CTN e possibilidade de lei ordinária sobrepor-se a lei complementar
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se