AREsp 1819217 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa ao art. 616, IV, do CPC/2015 porque tal tema não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem utilizou corretamente o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: GERALDO PEDROSO FILHO; AGRAVADO: IONICE HAYASHI - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: JOAO CARDOSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 616, IV, Cpc/2015
Processo Civil Arrolamento De Bens Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 616, Iv, Cpc/2015

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Parties

GERALDO PEDROSO FILHO

AGRAVANTE

IONICE HAYASHI - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

JOAO CARDOSO - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 616, IV, CPC/2015 não prequestionada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de afronta ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa ao art. 616, IV, do CPC/2015 porque tal tema não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem utilizou corretamente o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial.