AREsp 1096135 - DECISAO

AREsp 1096135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento não torna inidôneo o arrolamento de bens baseado no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, uma vez que tal medida é meramente acautelatória e pressupõe apenas a existência do crédito; ademais, a impugnação da responsabilização dos sócios depende de dilação probatória e não é cabível em mandado de segurança, de modo que não se pode reformar a valoração fático-probatória sem incorrer em reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROCHA LIMA ANÁLISES CLÍNICAS E VACINAÇÕES S/S LTDA. - EPP; 1º Impetrante: LABORATÓRIO MEDICO ROCHA LIMA SS LTDA; 2º Impetrante: RAFAEL DE MENEZES PADOVANI; 3º Impetrante: ANGELICA INES CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário (refis), Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento De Bens Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário (refis) Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROCHA LIMA ANÁLISES CLÍNICAS E VACINAÇÕES S/S LTDA. - EPP

Agravante

LABORATÓRIO MEDICO ROCHA LIMA SS LTDA

1º Impetrante

RAFAEL DE MENEZES PADOVANI

2º Impetrante

ANGELICA INES CORAZZA

3º Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário impede a imposição ou manutenção do arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997
  2. 2 Se é cabível discutir, em mandado de segurança, a responsabilidade tributária dos sócios quando a apuração decorreu de processo administrativo fiscal
  3. 3 Se a adesão ao REFIS constitui novação da dívida ou gera cancelamento do arrolamento fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento não torna inidôneo o arrolamento de bens baseado no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, uma vez que tal medida é meramente acautelatória e pressupõe apenas a existência do crédito; ademais, a impugnação da responsabilização dos sócios depende de dilação probatória e não é cabível em mandado de segurança, de modo que não se pode reformar a valoração fático-probatória sem incorrer em reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial dos contribuintes