AREsp 1707431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, demonstrou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável e que a unidade familiar se beneficiou do bem, tornando-o passível de arrolamento; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DE FATIMA PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Arrolamento De Bens (processo Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, União Estável, Equiparação De Companheiro a Cônjuge, Súmula 251/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito De Família Arrolamento De Bens União Estável Equiparação De Companheiro a Cônjuge Súmula 251/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PADILHA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Arrolamento De Bens (processo Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para arrolamento de bens em razão de união estável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 251/STJ à meação
  3. 3 Equiparação do companheiro ao cônjuge para fins de arrolamento (art. 64 da Lei 9.532/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, demonstrou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável e que a unidade familiar se beneficiou do bem, tornando-o passível de arrolamento; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.