REsp 1858912 - DECISAO

REsp 1858912 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão recorrido foi anulado e o processo devolvido ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, pois a falta de exame de tais pontos comprometeu a prestação jurisdicional integral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Art. 64 Da Lei Nº 9.532/97
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Arrolamento De Bens Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Tributária Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97
  2. 2 se o arrolamento constitui gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens
  3. 3 eficácia temporal da norma vigente à época do arrolamento (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão recorrido foi anulado e o processo devolvido ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, pois a falta de exame de tais pontos comprometeu a prestação jurisdicional integral.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração