REsp 1584179 - DECISAO

REsp 1584179 - DECISAO

Diante da manifestação expressa da Fazenda Nacional requerendo a desistência do recurso especial em razão da alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011 e do total de débitos do recorrido ficar abaixo desse teto, o tribunal reconsiderou decisões anteriores e homologou a desistência do recurso especial nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: João Carlos Nicolella; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 310/316 e 331 e homologada a desistência do recurso especial formulada pela Fazenda Nacional à fl. 364
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Prescindibilidade Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Desistência De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Tributário Processo Civil Arrolamento De Bens Prescindibilidade Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Desistência De Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

João Carlos Nicolella

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão do Decreto 7.573/2011
  2. 2 possibilidade de homologação da desistência do recurso especial pela Fazenda Nacional
  3. 3 prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97

Ratio Decidendi

Diante da manifestação expressa da Fazenda Nacional requerendo a desistência do recurso especial em razão da alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011 e do total de débitos do recorrido ficar abaixo desse teto, o tribunal reconsiderou decisões anteriores e homologou a desistência do recurso especial nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 310/316 e 331 e homologada a desistência do recurso especial formulada pela Fazenda Nacional à fl. 364

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 310/316 e 331, tornando-as sem efeito
  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do recurso especial formulado à fl. 364 pela Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ