REsp 1948986 - DECISAO

REsp 1948986 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve decisão fundada na conclusão de que a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 inovou o ordenamento jurídico ao criar, sem previsão legal, regra restritiva quanto ao arrolamento em casos de responsabilidade solidária, fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, matérias relativas a dispositivos do CTN não apreciadas no acórdão recorrido careceram de prequestionamento, inviabilizando seu exame (súmulas 282 e 356/STF por analogia).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Poder Regulamentar, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Poder Regulamentar Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015
  2. 2 incidência do arrolamento em caso de pluralidade de devedores solidários
  3. 3 exorbitância do poder regulamentar e restrição de direitos sem previsão legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve decisão fundada na conclusão de que a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 inovou o ordenamento jurídico ao criar, sem previsão legal, regra restritiva quanto ao arrolamento em casos de responsabilidade solidária, fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, matérias relativas a dispositivos do CTN não apreciadas no acórdão recorrido careceram de prequestionamento, inviabilizando seu exame (súmulas 282 e 356/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Determina-se que seja observado o cancelamento dos arrolamentos imposto pelo acórdão recorrido