AREsp 1794507 - DECISAO

AREsp 1794507 - DECISAO

Mantida a determinação cautelar de retificação das primeiras declarações para inclusão do VGBL porque tal fundamento do acórdão não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento dos arts. 794 do CC e 612 do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CAMPOS OLIVEIRA; De Cujus: JUAREZ OLIVEIRA; Beneficiária: THALITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Arrolamento De Bens / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, VGBL, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Arrolamento De Bens VGBL Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Intempestividade

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Parties

ANA LUCIA CAMPOS OLIVEIRA

Agravante

JUAREZ OLIVEIRA

De Cujus

THALITA

Beneficiária

Procedural Posture

Arrolamento De Bens / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do VGBL e sua sujeição à partilha
  2. 2 retificação das primeiras declarações para inclusão de valores recebidos a título de VGBL
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Mantida a determinação cautelar de retificação das primeiras declarações para inclusão do VGBL porque tal fundamento do acórdão não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento dos arts. 794 do CC e 612 do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 353/354 e conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.