REsp 1804325 - DECISAO

REsp 1804325 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão determinante da controvérsia — a inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula Vinculante 21 a arrolamento instaurado com base no art. 64 da Lei 9.532/97 —, pelo que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Súmula Vinculante 21 (stf), Art. 64 Da Lei N. 9.532/97, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Súmula Vinculante 21 (stf) Art. 64 Da Lei N. 9.532/97 Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 21 a arrolamento de bens instaurado com fundamento no art. 64 da Lei n. 9.532/97
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula Vinculante 21 no caso concreto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos para suprir omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão determinante da controvérsia — a inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula Vinculante 21 a arrolamento instaurado com base no art. 64 da Lei 9.532/97 —, pelo que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração