AREsp 2474497 - DECISAO

AREsp 2474497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a tese deduzida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não é objeto de recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Sigilo Fiscal, Registro Em Juntas Comerciais, Art. 64 Da Lei 9.532/97, Arts. 198 E 199 Do CTN, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Sigilo Fiscal Registro Em Juntas Comerciais Art. 64 Da Lei 9.532/97 Arts. 198 E 199 Do CTN Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do arrolamento de bens com o sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN)
  2. 2 Constitucionalidade e natureza jurídica do arrolamento (art. 64 da Lei 9.532/97)
  3. 3 Publicidade do registro de arrolamento em Juntas Comerciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a tese deduzida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não é objeto de recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.