AREsp 2388742 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a vedação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula n. 7 do STJ para modificar a conclusão; ademais, alegações relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente (empresa): ATLÂNTICA AGROPECUÁRIALTDA; Recorrida/parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Instrução Normativa 1.565/15, Art. 64 Lei 9.532/1997
Processual Civil Tributário Arrolamento De Bens Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Reexame Fático Probatório Prequestionamento Instrução Normativa 1.565/15 +1 more

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICA AGROPECUÁRIALTDA

Agravante/recorrente (empresa)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento de arrolamento de bens imposto pelo Fisco
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade recursal nos termos da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a vedação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula n. 7 do STJ para modificar a conclusão; ademais, alegações relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).