REsp 2147609 - DECISAO

REsp 2147609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da falta de prequestionamento do tema relativo à responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF (e entendimento relativo à Súmula 284 quanto à deficiência de fundamentação).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Tributária Solidária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284)
Administrativo Tributário Processual Arrolamento De Bens Responsabilidade Tributária Solidária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arrolamento de bens nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997
  2. 2 possibilidade de arrolamento dos bens dos corresponsáveis quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora original
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria relativa à responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da falta de prequestionamento do tema relativo à responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 283 do STF (e entendimento relativo à Súmula 284 quanto à deficiência de fundamentação).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso originou-se de mandado de segurança)