REsp 2161623 - DECISAO

REsp 2161623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais tidas por violadas (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de que o arrolamento era inviável por não satisfazer os requisitos legais do art. 64 da Lei 9.532/1997.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Art. 64 Da Lei 9.532/1997, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento De Bens Art. 64 Da Lei 9.532/1997 Prequestionamento Reexame De Provas Incidência De Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais do arrolamento de bens previstos no art. 64 da Lei 9.532/1997
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais tidas por violadas (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de que o arrolamento era inviável por não satisfazer os requisitos legais do art. 64 da Lei 9.532/1997.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.