AREsp 2663873 - DECISAO

AREsp 2663873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial sustentando que a IN RFB nº 1.565/2015 não extrapolou o poder regulamentar e que, diante da solidariedade tributária, é admissível o arrolamento com base no patrimônio individual dos corresponsáveis, pois cada um pode ser responsabilizado pela totalidade da dívida.

Parties
Agravante: EDER CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Instrução Normativa, Controle De Legalidade
Direito Tributário Processo Administrativo Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Instrução Normativa Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

EDER CARVALHO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 30% para instauração de arrolamento deve ser calculado com base no patrimônio somado de todos os devedores solidários ou no patrimônio isolado de cada um
  2. 2 Legalidade da IN RFB nº 1.565/2015 ao prever a individualização do patrimônio para fins de arrolamento
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 99, 100, 112 e 124 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial sustentando que a IN RFB nº 1.565/2015 não extrapolou o poder regulamentar e que, diante da solidariedade tributária, é admissível o arrolamento com base no patrimônio individual dos corresponsáveis, pois cada um pode ser responsabilizado pela totalidade da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais