AREsp 2297303 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a responsabilidade solidária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo integralmente a qualquer sujeito passivo e, por isso, também autoriza o arrolamento administrativo de bens de devedores solidários; não se conhece do recurso especial quanto a pontos que não demonstram violação normativa apta a infirmar o acórdão, diante do óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DELNERI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Benefício De Ordem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Benefício De Ordem Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Prequestionamento

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Parties

RICARDO LOPES DELNERI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 64 da Lei 9.532/1997 e arts.124 e 135 do CTN
  2. 2 possibilidade de arrolamento administrativo de bens de devedores solidários
  3. 3 se o patamar de 30% deve ser calculado sobre patrimônio individual ou somado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a responsabilidade solidária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo integralmente a qualquer sujeito passivo e, por isso, também autoriza o arrolamento administrativo de bens de devedores solidários; não se conhece do recurso especial quanto a pontos que não demonstram violação normativa apta a infirmar o acórdão, diante do óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a legalidade do arrolamento administrativo de bens de devedores solidários