AREsp 2864769 - DECISAO

AREsp 2864769 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, com base na dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do Recurso Especial; além disso, o pedido de arrolamento foi considerado genérico e desprovido de elementos fáticos, e havia menção à proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SCHAFFER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arrolamento De Bens Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SCHAFFER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento de bens na residência do executado frente à proteção do bem de família (Lei 8.009)
  2. 2 Interpretação do art. 836, §1º, do CPC sobre diligência de arrolamento
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, com base na dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do Recurso Especial; além disso, o pedido de arrolamento foi considerado genérico e desprovido de elementos fáticos, e havia menção à proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.