AREsp 2732065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a manutenção do arrolamento com base na prioridade de bens livres prevista nas instruções normativas e no art.64 da Lei 9.532/1997, afirmou-se a possibilidade de regulamentação do limite por decreto, declarou-se que parcelamento e recuperação judicial não impedem o arrolamento e concluiu-se que a alegação de excesso de garantia exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos essenciais ensejou aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Instrução Normativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Arrolamento De Bens Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Instrução Normativa +2 more

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Parties

PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de garantia no arrolamento de bens que ultrapassa o valor do débito tributário
  2. 2 prioridade do arrolamento sobre bens livres
  3. 3 valoração dos bens arrolados e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a manutenção do arrolamento com base na prioridade de bens livres prevista nas instruções normativas e no art.64 da Lei 9.532/1997, afirmou-se a possibilidade de regulamentação do limite por decreto, declarou-se que parcelamento e recuperação judicial não impedem o arrolamento e concluiu-se que a alegação de excesso de garantia exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos essenciais ensejou aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais