REsp 2084859 - DECISAO

REsp 2084859 - DECISAO

O Tribunal considerou que a recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 64, § 12, da Lei 9.532/97 e a normativa administrativa quanto à avaliação do veículo; entendeu também que o valor de venda entre particulares (R$ 52.000,00) não poderia ser aceito em substituição ao valor de avaliação (R$ 72.262,00) por exceder o limite do razoável, mantendo a substituição pelo valor da avaliação, mas determinando que os honorários de sucumbência incidam sobre a diferença entre os valores; assim, por deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF, conheceu parcialmente e negou provimento ao...

Parties
Recorrente: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Substituição De Bem Arrolado, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Substituição De Bem Arrolado Honorários De Sucumbência Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição de bem arrolado por depósito judicial
  2. 2 diferença entre valor de avaliação e valor de venda do veículo
  3. 3 incidência de honorários sobre a diferença entre valores

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 64, § 12, da Lei 9.532/97 e a normativa administrativa quanto à avaliação do veículo; entendeu também que o valor de venda entre particulares (R$ 52.000,00) não poderia ser aceito em substituição ao valor de avaliação (R$ 72.262,00) por exceder o limite do razoável, mantendo a substituição pelo valor da avaliação, mas determinando que os honorários de sucumbência incidam sobre a diferença entre os valores; assim, por deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF, conheceu parcialmente e negou provimento ao...