REsp 2184922 - DECISAO

REsp 2184922 - DECISAO

O STJ reconheceu negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por omissão quanto à cessação da causa suspensiva e por tratamento perfunctório de matéria decisiva (exclusão definitiva da recorrente da sucessão), determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração e enfrentamento das questões omitidas; por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Rosana Rabelo Pereira; Recorrida: Ana Laura Morgante de Quagliarello; Falecido (de Cujus): Walker de Montemor Quagliarelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, União Estável, Regime De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Parties

Rosana Rabelo Pereira

Recorrente

Ana Laura Morgante de Quagliarello

Recorrida

Walker de Montemor Quagliarelo

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à cessação da causa suspensiva ao matrimônio
  2. 2 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável
  3. 3 Direito sucessório da companheira (concorrência com descendente)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por omissão quanto à cessação da causa suspensiva e por tratamento perfunctório de matéria decisiva (exclusão definitiva da recorrente da sucessão), determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração e enfrentamento das questões omitidas; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e extirpação das omissões reconhecidas.