REsp 2105325 - DECISAO

REsp 2105325 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade do arrolamento de bens nos termos do art. 64 da Lei n. 9.532/1997, não admitindo seu cancelamento por mera adesão a parcelamento fiscal ou por suspensão da exigibilidade; além disso, várias teses do recorrente não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: PAULO AUGUSTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Benefício De Ordem, Responsabilidade Solidária
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Benefício De Ordem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei n. 9.532/1997 se cancela pela adesão do devedor a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a validade do arrolamento de bens nos termos do art. 64 da Lei n. 9.532/1997, não admitindo seu cancelamento por mera adesão a parcelamento fiscal ou por suspensão da exigibilidade; além disso, várias teses do recorrente não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança