REsp 2100231 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada na forma exigida, inviabilizando o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque parte das questões foram decididas com fundamento constitucional, matéria que não cabe ser revisitada pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Adversa/autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Arrolamento De Bens, Irretroatividade, Isonomia Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte autora
Parte Adversa/autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 retroatividade do art. 106 do CTN
- 2 aplicação do Decreto nº 7573/11 e limites da IN/RFB
- 3 natureza cautelar do arrolamento e se constitui penalidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada na forma exigida, inviabilizando o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque parte das questões foram decididas com fundamento constitucional, matéria que não cabe ser revisitada pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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