AREsp 2837713 - ACORDAO

AREsp 2837713 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, com base na conclusão do Tribunal de origem de inexistirem elementos fáticos suficientes para responsabilizar pessoalmente o impetrante, afirmou-se que a pretensão da Fazenda Nacional quanto à aplicação do art. 64 da Lei n. 9.532/1997 fica prejudicada; a superação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo portanto ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: José Roberto Coimbra Tambasco; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Tributária, Sujeição Passiva Solidária, Art. 64 Lei N. 9.532/1997, Arts. 124 E 135 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 STJ
Direito Tributário Arrolamento De Bens Responsabilidade Tributária Sujeição Passiva Solidária Art. 64 Lei N. 9.532/1997 Arts. 124 E 135 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Roberto Coimbra Tambasco

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento de bens do sócio quando o débito ultrapassa 30% do seu patrimônio individualizado
  2. 2 Existência de elementos que autorizem a responsabilização pessoal do sócio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na conclusão do Tribunal de origem de inexistirem elementos fáticos suficientes para responsabilizar pessoalmente o impetrante, afirmou-se que a pretensão da Fazenda Nacional quanto à aplicação do art. 64 da Lei n. 9.532/1997 fica prejudicada; a superação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo portanto ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.