REsp 2267299 - DECISAO

REsp 2267299 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o arrolamento impugnado se refere ao art. 64 da Lei n. 9.532/1997, questão relevante distinta daquela tratada pela Súmula Vinculante n. 21; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Súmula Vinculante 21/stf, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Recurso Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Súmula Vinculante 21/stf Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o arrolamento impugnado refere-se ao art. 64 da Lei n. 9.532/1997
  2. 2 Compatibilidade entre a exigência de arrolamento para admissibilidade de recurso administrativo e a Súmula Vinculante n. 21 do STF
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o arrolamento impugnado se refere ao art. 64 da Lei n. 9.532/1997, questão relevante distinta daquela tratada pela Súmula Vinculante n. 21; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se.