REsp 1490473 - DECISAO

REsp 1490473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados e por limitações da via especial (impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ), além de inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a instruções normativas; assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade para conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ NOGAROLI NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dilação Probatória, Instrução Normativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Arrolamento De Bens Mandado De Segurança Prequestionamento Dilação Probatória Instrução Normativa +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ NOGAROLI NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial que reduz o débito a 29,98% do patrimônio deve afastar o arrolamento de bens
  2. 2 Se é possível reexaminar prova e valoração de bens em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível, na via do recurso especial, impugnar instrução normativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados e por limitações da via especial (impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ), além de inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a instruções normativas; assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade para conhecimento do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se