AREsp 1797611 - DECISAO

AREsp 1797611 - DECISAO

A insurgência não demonstra argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado a esta Corte reexaminar matéria fático-probatória ou questões não prequestionadas. Ademais, a fundamentação per relationem do acórdão recorrido é válida, o arrolamento de bens nos termos da Lei nº 9.532/97 foi considerado legal, e os honorários de 10% foram fixados conforme o CPC/73, razão pela qual o agravo não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: Prysmian Energias Cabos e Sistemas do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Motivação Per Relationem, Prequestionamento
Administrativo Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

Prysmian Energias Cabos e Sistemas do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 art. 151 do CTN (exigibilidade suspensa)
  3. 3 art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (honorários)

Ratio Decidendi

A insurgência não demonstra argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado a esta Corte reexaminar matéria fático-probatória ou questões não prequestionadas. Ademais, a fundamentação per relationem do acórdão recorrido é válida, o arrolamento de bens nos termos da Lei nº 9.532/97 foi considerado legal, e os honorários de 10% foram fixados conforme o CPC/73, razão pela qual o agravo não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.