REsp 1927739 - DECISAO

REsp 1927739 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o arrolamento de bens é medida administrativa fundada em critérios objetivos (crédito superior a 30% do patrimônio e acima do limite legal) que não se desvincula da suspensão da exigibilidade decorrente de depósito judicial; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, padecendo o recurso de deficiência de fundamentação e encontrando óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arrolamento de bens diante de existência de depósito judicial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532/1997 e do art. 1º da Lei n. 9.703/1998
  3. 3 verificação de omissão e insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o arrolamento de bens é medida administrativa fundada em critérios objetivos (crédito superior a 30% do patrimônio e acima do limite legal) que não se desvincula da suspensão da exigibilidade decorrente de depósito judicial; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, padecendo o recurso de deficiência de fundamentação e encontrando óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.