AREsp 1727328 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a conduta omissa da ré, o nexo causal e o dano estão inseridas no contexto fático-probatório dos autos, sendo insuscetíveis de reexame por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Autor: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Arrolamento De Bens, Transferência De Titularidade De Veículo, Artigo 64 Da Lei Nº 9.532/97, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Agravante
Autor
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigações do vendedor de comunicar alienação à Receita Federal nos casos de arrolamento de bens
- 2 impedimento da transferência de titularidade por arrolamento de bens
- 3 negligência e nexo causal entre omissão do vendedor e danos ao comprador
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a conduta omissa da ré, o nexo causal e o dano estão inseridas no contexto fático-probatório dos autos, sendo insuscetíveis de reexame por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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