REsp 2216226 - DECISAO

REsp 2216226 - DECISAO

Parties
Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, III Do Cpc)
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Suficiência Patrimonial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Tributário MANDADO DE Segurança Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Suficiência Patrimonial Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, III Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrolamento de bens pode incidir sobre responsável solidário quando a devedora principal tem patrimônio suficiente e os limites legais do art. 64 da Lei 9.532/1997 não estão presentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e normas regulamentares correlatas
  3. 3 Se arts. 121, 124 e 135 do CTN legitimam arrolamento individual de responsáveis solidários