REsp 1565855 - DECISAO

REsp 1565855 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o confronto pretendido com a decisão da Corte regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula 7/STJ), e a Corte regional corretamente concluiu que não houve paridade entre o valor dos bens arrolados e o montante do crédito tributário, justificando o indeferimento da substituição.

Parties
Recorrente: CHRISTIANI MEDEIROS ALBANEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens E Direitos, Substituição De Bem Arrolado, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens E Direitos Substituição De Bem Arrolado Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CHRISTIANI MEDEIROS ALBANEZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de substituição de bem arrolado
  2. 2 Interpretação do art. 64, §12 e art. 64-A da Lei nº 9.532/1997 quanto à paridade entre garantia e dívida tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o confronto pretendido com a decisão da Corte regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula 7/STJ), e a Corte regional corretamente concluiu que não houve paridade entre o valor dos bens arrolados e o montante do crédito tributário, justificando o indeferimento da substituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)