REsp 1905825 - ACORDAO

REsp 1905825 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.64 da Lei 9.532/97) não trouxe comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu com fundamento fático-probatório (patrimônio da devedora principal superior ao débito) não atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Arrolamento De Bens E Direitos, Responsabilidade Solidária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens E Direitos Responsabilidade Solidária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 64 da Lei 9.532/97
  2. 2 possibilidade de arrolamento individualizado em caso de responsabilidade solidária (IN/RFB nº 1.565/2015, art.2º, §2º)
  3. 3 inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.64 da Lei 9.532/97) não trouxe comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu com fundamento fático-probatório (patrimônio da devedora principal superior ao débito) não atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios