HC 953073 - DECISAO

HC 953073 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por não constatar ilegalidade manifesta na decisão que rejeitou o rol de testemunhas apresentado fora do prazo legal, diante da aplicação do art. 396‑A do CPP e da ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse relativizar a preclusão temporal; a jurisprudência citada corrobora tal entendimento.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES BAGGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 396 a Do CPP, Correição Parcial, Lei Nº 10.826/2003 (sistema Nacional De Armas), Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Arrolamento De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 396 a Do CPP Correição Parcial Lei Nº 10.826/2003 (sistema Nacional De Armas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL RODRIGUES BAGGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do CPP e preclusão temporal
  3. 3 Necessidade de demonstrar situação excepcional para relativizar prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por não constatar ilegalidade manifesta na decisão que rejeitou o rol de testemunhas apresentado fora do prazo legal, diante da aplicação do art. 396‑A do CPP e da ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse relativizar a preclusão temporal; a jurisprudência citada corrobora tal entendimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.