REsp 2208965 - DECISAO

REsp 2208965 - DECISAO

Diante da normatividade do art. 396-A do CPP, que impõe a apresentação do rol de testemunhas na resposta à acusação sob pena de preclusão, reconheceu-se a ofensa a esse dispositivo na hipótese de apresentação extemporânea pela defesa, devendo ser indeferido o pedido de inclusão do rol de testemunhas defensivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 396-A do CPP e indeferir o pedido de apresentação serôdia do rol de testemunhas defensivo.
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 396 a Do CPP, Defensoria Pública, Correição Parcial
Direito Processual Penal Arrolamento De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 396 a Do CPP Defensoria Pública Correição Parcial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 396-A do Código de Processo Penal pela aceitação de rol de testemunhas extemporâneo pela defesa
  2. 2 Possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas quando a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública
  3. 3 Compatibilização da ampla defesa com a ordem dos atos processuais e a preclusão

Ratio Decidendi

Diante da normatividade do art. 396-A do CPP, que impõe a apresentação do rol de testemunhas na resposta à acusação sob pena de preclusão, reconheceu-se a ofensa a esse dispositivo na hipótese de apresentação extemporânea pela defesa, devendo ser indeferido o pedido de inclusão do rol de testemunhas defensivo.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 396-A do CPP e indeferir o pedido de apresentação serôdia do rol de testemunhas defensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.