AREsp 2969756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, e que sua apresentação extemporânea acarreta preclusão temporal; decidiu-se com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALINE RIBEIRO BERNINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 396 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Arrolamento De Testemunhas Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 396 a Do CPP

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Parties

ALINE RIBEIRO BERNINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do rol de testemunhas pela defesa deve ser feita exclusivamente na fase da resposta à acusação prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, e que sua apresentação extemporânea acarreta preclusão temporal; decidiu-se com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.