HC 1034849 - DECISAO

HC 1034849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação (art. 396-A do CPP) e o pedido extemporâneo, genérico, foi corretamente indeferido por preclusão, não havendo cerceamento de defesa nem prejuízo concreto, além de os réus terem manifestado a opção pela Defensoria Pública na citação.

Parties
Paciente: DANIELLE APARECIDA ALVES SILVA; Paciente: VALQUIMAR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão, Art. 396 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Arrolamento De Testemunhas Preclusão Art. 396 a Do CPP Cerceamento De Defesa Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

DANIELLE APARECIDA ALVES SILVA

Paciente

VALQUIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de arrolamento extemporâneo de testemunhas
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão no mandado de citação quanto à assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação (art. 396-A do CPP) e o pedido extemporâneo, genérico, foi corretamente indeferido por preclusão, não havendo cerceamento de defesa nem prejuízo concreto, além de os réus terem manifestado a opção pela Defensoria Pública na citação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.