RMS 65201 - DECISAO

RMS 65201 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal negou provimento porque a apresentação tardia do rol pelo Ministério Público configurou mera irregularidade, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, de modo que, à luz do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e da discricionariedade do juiz para admitir oitiva com fundamento no art. 209 do CPP em busca da verdade real, não houve ilegalidade apta a ensejar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE CLAUDIO SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Acusação (parquet Singular Que Apresentou O Rol): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 209 Do CPP, Art. 422 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Prova Arrolamento De Testemunhas Preclusão Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 209 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO SILVA LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Acusação (parquet Singular Que Apresentou O Rol)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de rol de testemunhas apresentado fora do prazo
  2. 2 preclusão prevista no art. 422 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal negou provimento porque a apresentação tardia do rol pelo Ministério Público configurou mera irregularidade, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, de modo que, à luz do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e da discricionariedade do juiz para admitir oitiva com fundamento no art. 209 do CPP em busca da verdade real, não houve ilegalidade apta a ensejar a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e desprovido
  • Medida liminar indeferida