HC 953073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NATANAEL RODRIGUES BAGGIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5213408-42.2024.8.21.7000/RS). Depreende-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé indeferiu o pedido de arrolamento extemporâneo das testemunhas pela defesa, no curso da ação penal que apura a prática de Crimes do Sistema Nacional de Armas, previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs correição parcial perante o Tribunal de origem, que a julgou improcedente, nos seguintes termos da ementa (e-STJ fl. 206): CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº10.826/03. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO QUE VAI MANTIDA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DEATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO CONSTATADA. I - O momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas pela defesa é quando da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, norma legal que só poderá ser relativizada em excepcionalíssimas situações, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da paridade de armas. II - No caso, não foi demonstrada qualquer situação excepcional pela defesa a justificar a relativização da referida regra processual. Ausência de qualquer indicativo de dificuldades de contato da Defensoria Pública com o réu, que está recolhido na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves/RS, local atendido pela Instituição. Assim, nada há a reparar na decisão reclamada. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. LIMINAR CASSADA. A defesa interpôs o presente writ, alegando que, "em resposta à acusação, explicitou as dificuldades enfrentadas no contato com o réu e requereu que fosse oportunizada a apresentação posterior do rol de testemunhas. Não há, portanto, falar em inércia ou desídia, muito pelo contrário, a defesa postula apresentação extemporânea para que o direito do réu à ampla defesa seja satisfeito" (e-STJ fl. 05). Requer, assim, liminarmente e no mérito, "que seja oportunizada à Defesa Pública a juntada posterior do rol de testemunhas" (e-STJ fl. 11). É, em síntese, o relatório. A insurgência defensiva não procede. Inicialmente, cumpre transcrever os argumentos alinhavados no acórdão recorrido que indeferiu o pedido de juntada de rol de testemunhas extemporâneo (e-STJ fls. 13/14, grifei): Analisando detidamente os elementos trazidos à cognição, entendo pela não ocorrência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, nos termos do art. 195 do COJE, em razão da ausência de abertura de prazo à defesa para apresentação extemporânea de rol de testemunhas, em nítida observância ao disposto no art. 396-A do CPP. Com efeito, o momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas pela defesa é quando da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, norma legal que só poderá ser relativizada em excepcionalíssimas situações - como exemplo, cito a correição parcial nº 5011882-92.2022.8.21.70001, em que, divergindo do D. Relator, entendi pela viabilidade da exibição a destempo do rol de testemunhas em razão da "dificuldade de contato pessoal com os assistidos em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas e o risco de contágio pelo Coronavírus". No caso, ao contrário, não foi demonstrada qualquer situação excepcional pela defesa a justificar a relativização da referida regra processual, tratando-se de pedido genérico fundamentado no fato de "que a Defensoria Pública possui extrema dificuldade de entrar em contato com os réus para quem presta os seus serviços" (evento 1, INIC1), de modo que a decisão atacada não revela violação aos princípios do devido processo legal e da paridade de armas. Importante mencionar que não verifico qualquer indicativo de dificuldades de contato da Defensoria Pública com o réu, que está recolhido na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves/RS (evento 27, CERTGM1), local atendido pela Instituição1. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes precedentes: .. Nesse contexto, não havendo mácula no procedimento adotado, o qual se encontra em consonância com a lei e com a jurisprudência atual, nada há a reparar na decisão reclamada. ISSO POSTO, voto por JULGAR IMPROCEDENTE a correição parcial, tornando sem efeito a liminar concedida pelo D. Relator. Está claro que o in deferimento do pedido de juntada do rol de testemunhas decorreu da intempestiva solicitação defensiva. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Ministro Sebastião Rreis Jjúnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma , DJe de 8/9/2014). A questão atrai a normatividade do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Com efeito, o arrolamento de testemunhas é uma faculdade defensiva, que deverá ser exercida em momento oportuno (resposta à acusação), sob pena de preclusão temporal. No mesmo sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS .ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEFESA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva da testemunha formulado já ao final da instrução e, logo depois, na fase do art. 402 do CPP (sendo que o momento processual oportuno seria, a teor do art. 396-A do CPP, quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal), tendo em vista que a defesa não apontou nenhum motivo concreto que justificasse a excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 232.305/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014.) .. NULIDADE PROCESSUAL. .. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. .. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada, oportunamente, na resposta à acusação, mormente porque o pedido, no caso, restou formulado pela Defesa, tão somente, em alegações finais, o que evidencia a preclusão do direito alegado. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 282.322/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014.) Perfilha o mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunha não incluída no rol apresentado com a defesa prévia, cuja existência já era conhecida desde o início do processo, não constitui cerceamento de defesa, uma vez que não houve protesto pela apresentação de outras testemunhas eventualmente existentes. Preclusão consumativa. A defesa poderia ter adotado outros expedientes, durante a instrução criminal, para se valer da testemunha que ora reputa essencial, não sendo permitido que aguarde o momento das alegações finais para alegar nulidade. Ademais, a sentença se baseou em outras provas para condenar o paciente, e não apenas no depoimento das testemunhas de acusação. Nada indica que a oitiva da testemunha ora indicada pela defesa induziria o magistrado a conclusão diversa. Ordem denegada. (HC 87.563, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 13/04/2007.) Contudo, "consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "não haverá sustentação oral no julgamento de agravo". Precedentes. 2. Hipótese em que se discute anulação da decisão proferida pelo Juiz processante que deferiu pedido do Ministério Público para substituição de duas testemunhas arroladas na denúncia. 3. No caso, não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo Acusado, pois, conforme registrado pelo Tribunal de origem, "a substituição de testemunhas requerida e deferida pela douta autoridade impetrada se amolda à hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil". Ou seja, em razão de não terem sido encontrados os seus endereços, o Parquet entendeu pela substituição das testemunhas por outras. 4. Outrossim, segundo entendimento deste Superior Tribunal, "não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real" (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). 5. Outrossim, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo. 6. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam aptos a alterar a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. Pretensão formulada na Petição Eletrônica n.º 00426379/2020 indeferida. (AgRg no HC n. 527.321/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Assim, inexistente qualquer ilegalidade ou teratologia, não há nenhum reparo a ser feito nesta impetração. Diante desse contexto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA