REsp 2200638 - DECISAO

REsp 2200638 - DECISAO

O STJ concluiu que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão, sendo indeferível a inclusão extemporânea do rol; contudo, o juiz poderá, a seu critério e com fundamento no art. 209 do CPP, ouvir testemunha indicada fora do prazo como testemunha do juízo se demonstrada sua imprescindibilidade e os motivos do atraso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Arrolamento De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 396 a Do CPP, Testemunha Do Juízo (art. 209 Cpp), Correição Parcial
Direito Processual Penal Arrolamento De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 396 a Do CPP Testemunha Do Juízo (art. 209 Cpp) Correição Parcial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de testemunhas pela defesa deve ser apresentado exclusivamente na fase prevista no art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão
  2. 2 Se o juízo pode ouvir testemunha arrolada extemporaneamente como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão, sendo indeferível a inclusão extemporânea do rol; contudo, o juiz poderá, a seu critério e com fundamento no art. 209 do CPP, ouvir testemunha indicada fora do prazo como testemunha do juízo se demonstrada sua imprescindibilidade e os motivos do atraso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para indeferir a inclusão do rol de testemunhas apresentado de forma extemporânea pela defesa.
  • Publique-se.