REsp 1685542 - DECISAO

REsp 1685542 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, diante da celebração do compromisso/compra e venda anterior ao arrolamento e da inexistência de elementos de fraude, a jurisprudência consolidada (Súmula 84/STJ e precedentes) reconhece que o compromisso de compra e venda protege a posse do adquirente de boa-fé, impedindo a manutenção do arrolamento sobre bem alienado antes do ato; assim, restabeleceram-se os efeitos da sentença que anulou o arrolamento.

Parties
Recorrente: MONTES ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer os efeitos da sentença que anulou o arrolamento fiscal.
Legal Topics
Arrolamento Fiscal, Compromisso/contrato De Compra E Venda Não Registrado, Registro De Imóveis, Posse Do Adquirente De Boa Fé, Súmula 84/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Administrativo Tributário Arrolamento Fiscal Compromisso/contrato De Compra E Venda Não Registrado Registro De Imóveis Posse Do Adquirente De Boa Fé Súmula 84/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MONTES ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso/contrato de compra e venda de imóvel não registrado, celebrado antes do arrolamento administrativo, obsta a averbação/eficácia do arrolamento fiscal previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 84/STJ e da proteção da posse de terceiro adquirente de boa-fé perante constrição administrativa
  3. 3 Se a ausência de registro do título translativo impede a oponibilidade do negócio jurídico frente ao Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, diante da celebração do compromisso/compra e venda anterior ao arrolamento e da inexistência de elementos de fraude, a jurisprudência consolidada (Súmula 84/STJ e precedentes) reconhece que o compromisso de compra e venda protege a posse do adquirente de boa-fé, impedindo a manutenção do arrolamento sobre bem alienado antes do ato; assim, restabeleceram-se os efeitos da sentença que anulou o arrolamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer os efeitos da sentença que anulou o arrolamento fiscal.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido e anulou o ato de arrolamento fiscal sobre o imóvel inscrito no 2º RGI de Itaguaí/RJ sob o nº 27.138.
  • Manter a condenação da ré ao reembolso das custas recursais e ao pagamento de honorários advocatícios conforme sentença (valor fixado na sentença reestabelecida).