AREsp 2813469 - DECISAO

AREsp 2813469 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a jurisprudência firmada no STJ considera que o arrolamento fiscal não se confunde com constrição e, portanto, não ofende, em caráter automático, a impenhorabilidade do bem de família, sendo prematura a alegação para imediata baixa do arrolamento.

Parties
Agravante: ELDO ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrolamento Fiscal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Arrolamento Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDO ALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do arrolamento fiscal sobre bem de família
  2. 2 Se o arrolamento fiscal configura constrição ao direito de propriedade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, a jurisprudência firmada no STJ considera que o arrolamento fiscal não se confunde com constrição e, portanto, não ofende, em caráter automático, a impenhorabilidade do bem de família, sendo prematura a alegação para imediata baixa do arrolamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.