AREsp 2532097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu não haver ilegalidade ou ineficiência da Administração, revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de contexto fático e análise de documentos vedados pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 não ampara a tese já que tais dispositivos apenas preveem procedimento de arrolamento, atraindo assim a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrolamento Fiscal, Ineficiência Administrativa, Revisão Obstada Pela Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Arrolamento Fiscal Ineficiência Administrativa Revisão Obstada Pela Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade/ineficiência na atuação da Administração no arrolamento fiscal
  2. 2 Se a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os arts. 64 e 64-A, §1º, da Lei n. 9.532/97 amparam a tese de nulidade do arrolamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu não haver ilegalidade ou ineficiência da Administração, revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de contexto fático e análise de documentos vedados pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 não ampara a tese já que tais dispositivos apenas preveem procedimento de arrolamento, atraindo assim a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.