REsp 1854902 - ACORDAO

REsp 1854902 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532/97 (que condicionam o cancelamento do arrolamento à liquidação ou garantia do débito) e a respeito da necessidade de averiguar a situação atual dos créditos tributários; por isso assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Francisco Aguiar Ribeiro Neto; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Arrolamento Fiscal, Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Arrolamento Fiscal Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Francisco Aguiar Ribeiro Neto

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal a quo e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a simples alteração posterior do limite de valor enseja cancelamento do arrolamento fiscal
  3. 3 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532/97 exigindo liquidação ou garantia da dívida para cancelamento do arrolamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532/97 (que condicionam o cancelamento do arrolamento à liquidação ou garantia do débito) e a respeito da necessidade de averiguar a situação atual dos créditos tributários; por isso assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter provimento do recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.