EREsp 1892848 - DECISAO

EREsp 1892848 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia sobre manutenção ou cancelamento do arrolamento fiscal, em razão da redução dos débitos a menos de 30% do patrimônio, envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 64, §§ 8º e 9º, Lei 9.532/97) e, conforme a jurisprudência do STJ, somente a liquidação ou a garantia da execução autorizam o cancelamento do arrolamento; assim, eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa (Tema 660) e não autoriza o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Impetrante; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso não admitido
Legal Topics
Arrolamento Fiscal De Bens E Direitos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Art. 64 Da Lei 9.532/97
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Arrolamento Fiscal De Bens E Direitos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Art. 64 Da Lei 9.532/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de arrolamento fiscal quando débitos atuais são inferiores a 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Caráter infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e devido processo (Tema 660)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia sobre manutenção ou cancelamento do arrolamento fiscal, em razão da redução dos débitos a menos de 30% do patrimônio, envolve interpretação de normas infraconstitucionais (art. 64, §§ 8º e 9º, Lei 9.532/97) e, conforme a jurisprudência do STJ, somente a liquidação ou a garantia da execução autorizam o cancelamento do arrolamento; assim, eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa (Tema 660) e não autoriza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado; recurso não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC); publique-se; intimem-se