REsp 1958656 - DECISAO

REsp 1958656 - DECISAO

Por se tratar de discussão que versa sobre tributos de modo geral, a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, determina-se a redistribuição do feito para um dos Ministros das turmas da referida Seção. Ademais, segundo o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no arrolamento sumário não é necessária a comprovação prévia de quitação dos tributos do espólio, por força do art. 659, § 2º do CPC, compatível com o art. 146, III da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Redistribuição
Outcome
Determinada redistribuição do feito para uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Comprovação De Quitação De Tributos, Momento De Recolhimento Tributário, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Formal De Partilha Comprovação De Quitação De Tributos Momento De Recolhimento Tributário Competência Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 momento de recolhimento tributário
  2. 2 necessidade de comprovação de quitação de tributos no arrolamento sumário
  3. 3 competência da Primeira Seção para apreciar questões tributárias em geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que versa sobre tributos de modo geral, a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ; assim, determina-se a redistribuição do feito para um dos Ministros das turmas da referida Seção. Ademais, segundo o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no arrolamento sumário não é necessária a comprovação prévia de quitação dos tributos do espólio, por força do art. 659, § 2º do CPC, compatível com o art. 146, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Determinada redistribuição do feito para uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ).
  • Publique-se.