REsp 1888594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.014)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD/ITCD para homologação de partilha amigável em arrolamento sumário
2. 2 Compatibilidade entre o art. 659 do CPC/2015 e o art. 192 do CTN
3. 3 Procedimento a adotar quando a matéria está afetada como recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.014) e diante da interpretação de que o art. 659 do CPC/2015 autoriza a homologação da partilha amigável em arrolamento sumário sem prévia comprovação de quitação dos tributos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, assegurando-se a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; seguimento do recurso especial suspenso até definição da controvérsia repetitiva

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
• Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)