AREsp 1790341 - DECISAO

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL; Órgão Decisório: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da orientação dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Arrolamento Sumário, Pagamento Do ITCMD, Homologação Da Partilha, Carta De Adjudicação, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Pagamento Do ITCMD Homologação Da Partilha Carta De Adjudicação Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do art. 192 do CTN e do art. 659, § 2º, do CPC/2015
2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigmático antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da orientação dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Reconsidera-se a decisão da Presidência pelo não conhecimento do agravo.
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.