AREsp 1815425 - DECISAO

AREsp 1815425 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução do precedente qualificado (Tema/STJ1.074), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado (Tema/STJ1.074).
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação De Partilha, Precedente Qualificado Vinculante, Tema/stj1.074
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Homologação De Partilha Precedente Qualificado Vinculante Tema/stj1.074

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar pagamento do ITCMD no arrolamento sumário para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 aplicação do precedente qualificado vinculante (Tema/STJ1.074)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese vinculante

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde ou se aplique a solução do precedente qualificado (Tema/STJ1.074), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado (Tema/STJ1.074).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.