AREsp 1801853 - DECISAO

AREsp 1801853 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.074), em observância ao princípio da economia processual e ao disposto na Lei 11.672/2008 e art. 543-C do CPC, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Partilha Amigável, Formal De Partilha, Art. 659, § 2º Do Cpc/2015, Art. 192 Do CTN, Recurso Representativo Da Controvérsia (tema Nº 1.074), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Arrolamento Sumário ITCMD Partilha Amigável Formal De Partilha Art. 659, § 2º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição do formal de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do CTN
  3. 3 Suspensão/devolução dos autos em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.074), em observância ao princípio da economia processual e ao disposto na Lei 11.672/2008 e art. 543-C do CPC, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ