AREsp 1815444 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD para homologação da partilha no arrolamento sumário
2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 harmonização dos dispositivos do CPC/2015 com o art. 192 do CTN e o art. 31 da Lei n. 6.830/80 quanto à expedição de títulos de transferência

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), impondo a suspensão e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o processo seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de aguardar publicação do acórdão do Tema 1.074 do STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar nova apreciação conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.074 do STJ: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o...
• Publique-se.